Medidas de Isonomia Tributária e Equilíbrio Fiscal: O que muda em junho de 2025

1. Objetivo das Medidas: Isonomia e Equilíbrio Fiscal

Em 11 de junho de 2025, o Ministério da Fazenda divulgou um decreto com medidas que visam:

• Promover isonomia tributária, equiparando a carga entre diferentes setores;
• Corrigir distorções no sistema de tributos e financiamento;
• Fortalecer o equilíbrio fiscal dentro dos critérios do novo arcabouço fiscal brasileiro.

Essas ações fazem parte de um esforço coordenado para manter o crescimento econômico sustentável sem comprometer as contas públicas.

2. Recalibragem do IOF: crédito, risco sacado, câmbio e previdência

• O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) foi recalibrado para reduzir a carga sobre crédito para empresas e operações de risco. A taxa foi ajustada para 0,38%, vigente nas operações de pessoas físicas e jurídicas, com redução de cerca de 80% no risco sacado.
• No câmbio, a alíquota sobre regresso de investimento direto foi zerada, favorecendo a entrada de recursos sem incidência de tributo.
• Para previdência privada tipo VGBL, o limite não tributável foi elevado — antes R$ 50 mil ao mês, agora por ano — isentando 99,2% dos cotistas.

3. Tributação sobre aplicações financeiras e criptoativos

O decreto também tramita em Proposta de Medida Provisória, com mudanças previstas:

• IR fixo de 17,5% sobre rendimentos financeiros — unificando alíquotas que variavam entre 15% e 22,5% atualmente.
• Tributação de 5% sobre investimentos antes isentos, como LCI, LCA, CRI e CRA, reduzindo distorções e equilibrando o mercado.
• Inclusão dos criptoativos nesse regime, com regras definidas separadamente.

A ideia central é exercer neutralidade econômica, evitar privilégios arbitrários e garantir que todos os investidores sejam tratados com isonomia.

4. CSLL das fintechs e instituições financeiras

A Medida Provisória nº 1.303/2025 elevou a CSLL:

• De 9% para 15% nas fintechs (Instituições de Pagamento e SCD, SEP);
• De 15% para 20% nas financeiras (SCFI), incluindo bancos digitais.

O governo justifica como correção da assimetria tributária entre bancos tradicionais e novos modelos de negócio. Fintechs reagem, apontando risco à inovação e inclusão financeira.

5. Impacto sobre os contribuintes e setor produtivo

a) Consumidores e investidores:

• Crédito empresarial mais barato com IOF reduzido;
• Prejuízo na rentabilidade de investimentos de renda fixa e pelos novos impostos.

b) Setor financeiro e fintechs:

• Fintechs pagarão mais CSLL, o que pode elevar os custos de serviços financeiros .
• Bancos tradicionais terão maior paridade tributária, diminuindo vantagens competitivas.

6. Consolidação do equilíbrio fiscal

Essas medidas são parte de um pacote alinhado com o novo arcabouço fiscal, que busca:

• Ajustar receitas e despesas para dentro dos limites da meta fiscal;
• Sinalizar responsabilidade e previsibilidade ao mercado;
• Caminhar em direção a um padrão de gestão fiscal sustentável.

7. O que esperar daqui para frente?

• A MP sobre IR e IOF seguirá em tramitação no Congresso;
• Debates ocorrerão sobre aplicação das regras às fintechs e criptoativos, com pressão de setores como o agronegócio (PL) por revogar impostos sobre LCI/LCA.
• O impacto real será observado nas cobranças no próximo ano fiscal e no comportamento dos investidores.

✅ Conclusão

As medidas de junho de 2025 representam um passo decisivo rumo à equidade tributária e ao equilíbrio fiscal. Ao harmonizar alíquotas, corrigir distorções e fortalecer o regime fiscal, o governo busca garantir maior justiça e sustentabilidade nas contas públicas — embora com consequências diretas para investidores, empresas e fintechs.

Para contribuintes e empresas, o momento exige atenção máxima na gestão tributária, planejamento financeiro e alinhamento estratégico às novas regras.