Como Receber Aluguel de Imóveis no Brasil Morando no Exterior? Guia Completo

Muitos brasileiros que se mudam para o exterior mantêm investimentos no Brasil, como imóveis alugados. Receber aluguel de forma legal e eficiente requer conhecimento sobre as regulamentações brasileiras e as ferramentas disponíveis, como a Conta de Domiciliado no Exterior (CDE). Este guia completo aborda tudo o que você precisa saber para gerenciar seus rendimentos de aluguel no Brasil enquanto reside no exterior.​

O Que é a Conta de Domiciliado no Exterior (CDE)?

A CDE é uma conta bancária em reais destinada a pessoas físicas ou jurídicas que não possuem residência fiscal no Brasil. Ela permite que não residentes movimentem recursos financeiros no país, como receber aluguéis, realizar pagamentos e investir, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil.

Por Que a CDE é Importante para Receber Aluguel Morando no Exterior?

Ao se tornar não residente fiscal no Brasil, é necessário encerrar as contas bancárias tradicionais ou convertê-las em CDEs. A CDE oferece uma maneira legal e prática de continuar gerenciando ativos e rendimentos no Brasil, evitando problemas com a Receita Federal e o Banco Central.

Vantagens da CDE para Receber Aluguéis

• Legalidade e Conformidade: Atende às exigências legais para não residentes, evitando penalidades.
• Facilidade de Transações: Permite recebimento de aluguéis, pagamentos e transferências em reais.​
• Acesso a Investimentos: Possibilita aplicações em produtos financeiros disponíveis para não residentes.​
• Controle Financeiro: Facilita a gestão dos rendimentos e despesas relacionados aos imóveis no Brasil.​

Como Abrir uma Conta CDE

Para abrir uma CDE, é necessário:​

1. Escolher uma Instituição Financeira: Nem todos os bancos oferecem CDEs. Instituições como a SWAP Câmbio, Banco Rendimento, BTG Pactual e C6 Bank são conhecidas por oferecer esse serviço. ​
2. Reunir a Documentação Necessária:
   • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte).​
   • CPF em situação regular.​
   • Comprovante de residência no exterior.​
   • Declaração ou Comunicação de Saída Definitiva do País (DSDP ou CSDP).​
   • Comprovante de renda ou declaração de imposto de renda no país de residência.​
3. Preencher os Formulários e Enviar os Documentos: O processo pode ser feito online, dependendo da instituição escolhida. ​

Tributação sobre Aluguéis para Não Residentes

Brasileiros que residem no exterior e recebem aluguéis de imóveis no Brasil estão sujeitos à tributação específica:​

• Alíquota Fixa de 15%: Independente do valor do aluguel, aplica-se uma alíquota fixa de 15% sobre o rendimento líquido.​
• Responsabilidade pelo Recolhimento: Um procurador residente no Brasil deve recolher o imposto no mesmo dia do recebimento do aluguel.​
• Multas e Juros por Atraso: Em caso de atraso no pagamento do imposto, incidem multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros baseados na taxa SELIC, além de 1% ao mês ou fração.

Dúvidas Comuns sobre a CDE

1. Posso manter minha conta bancária tradicional após a saída definitiva?

Não. Após a saída definitiva, é necessário encerrar as contas tradicionais ou convertê-las em CDEs para estar em conformidade com as normas do Banco Central.​

2. A CDE permite investimentos no Brasil?

Sim. Através da CDE, é possível investir em produtos financeiros disponíveis para não residentes, como CDBs e fundos de previdência.

3. Quais são as taxas associadas à CDE?

As taxas variam conforme a instituição financeira. Por exemplo, o Banco Rendimento oferece planos com taxas mensais que variam de acordo com os serviços inclusos. ​

Conclusão

Para brasileiros que residem no exterior e possuem imóveis alugados no Brasil, a Conta de Domiciliado no Exterior (CDE) é uma ferramenta essencial para gerenciar os rendimentos de forma legal, eficiente e segura. Ela assegura conformidade com as regulamentações brasileiras, facilita transações financeiras e oferece acesso a investimentos no país. Ao considerar a abertura de uma CDE, é recomendável consultar especialistas e escolher uma instituição financeira que atenda às suas necessidades específicas.